jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020

Estado de calamidade pública e a demissão de empregado

Medida Provisória nº 927/2020, a particularidade de determinadas atividades empresariais e a CLT

Vanessa Roda Pavani Mello, Advogado
há 2 meses

DATA: 27/03/2020

O Decreto legislativo nº 06/2020 decretou o estado de calamidade pública no país diante da pandemia do COVID-19. E, a Medida Provisória nº 927/2020 flexibiliza determinadas normas trabalhistas durante este momento:

“Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”

A Medida provisória estabelece que para fins trabalhistas o estado de calamidade pública constitui hipótese de força maior, nos termos do art. 501 da CLT.

Ainda, a Medida Provisória em seu art. 21 aduz:

“Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado: I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e II - ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.”

A referida norma vem definir que embora tenha prorrogado o recolhimento do FGTS, se o empregador resolver pela demissão dos empregados, então, se obriga a recolher imediatamente os valores do FGTS, inclusive do mês da rescisão e o anterior, bem como da multa indenizatória de 40% do saldo total do FGTS.

Ora, então, em que pese os termos do art. 21 da Medida provisória conforme os termos do art. da mesma, trata-se o estado de calamidade pública para fins trabalhistas de hipótese de força maior previsto no art. 521 da CLT.

Neste passo, o art. 501 e 502 da CLT dispõem:

“Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direita ou indiretamente. § 1º A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º À ocorrência do motivo de força maior não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa, não se aplicam as restrições desta lei referentes ao disposto neste capítulo. Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que será devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquele a que se refere o Art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.”.

Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador e para a realização do qual este não concorreu direta ou indiretamente, e neste caso, não é necessário que a empresa tenha sua atividade encerrada de forma total e definitiva, diferente do fato do príncipe.

Na rescisão por justa causa baseada na força maior o empregador se obriga a pagar ao empregado a indenização de 20% da multa do FGTS, desobrigando-se, ainda, ao pagamento do aviso prévio indenizado, por conta de a empresa não estar obrigatoriamente com as atividades encerradas. O que, aliás, se aplica no caso da MP nº 927/2020 vide os termos do art. 1º c/c art. 21 da mesma.

Ato seguinte, não obstante os termos do art. 1º c/c art. 21 da MP nº 927/2020, tem-se que para determinadas empresas diante deste estado de calamidade pública houve a completa impossibilidade de execução do contrato de trabalho, impossibilitando de continuar o negócio.

Para tanto, eis que o art. 486 da CLT traz o seguinte enunciado:

“Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. § 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. § 2º - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação. § 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum.”

Tal ato normativo está inserido no capítulo V da CLT que trata da rescisão do contrato de trabalho.E, trata-se do factum principis no âmbito das relações trabalhistas, ou seja, quando o ato da Administração Pública gera a completa impossibilidade de execução do contrato de trabalho. É uma espécie do gênero força maior.

O fundamento da teoria do fato do príncipe, enfim, reside na ideia de que se a Administração Pública causar danos ou prejuízos aos administrados, ainda que em benefício da coletividade, deve indenizá-los.

Caso se impossibilite a continuação das atividades empresariais, seja de forma temporária ou definitiva, com a consequente dispensa de trabalhadores, se está a primeiro momento diante da hipótese do factum principis, espécie do gênero força maior.

Contudo, para a configuração do fato do príncipe, de forma que o empregador possa afastar a sua responsabilidade pelo evento, será necessária a ocorrência concomitante das seguintes hipóteses: a) a imprevisibilidade do evento danoso; b) a inexistência de concurso direto ou indireto do empregador no aludido fato; c) a necessidade imperativa de que o evento atinja frontalmente e significativamente a situação econômico-financeira do empreendimento do empregador, que está impossibilitado de continuar o negócio.

E, a obrigação da Administração Pública abrange unicamente os valores diretamente resultantes da rescisão do contrato de trabalho, ou seja, as indenizações previstas nos arts. 478 (A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses) , 479 (Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato) ou 497 (Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro), quando aplicáveis; a indenização de 40% do FGTS e, conforme parcela da jurisprudência, o aviso-prévio indenizado. As demais parcelas rescisórias são de responsabilidade do próprio empregador, porque relacionadas a fatos geradores anteriores à própria ruptura do vínculo.

A jurisprudência pátria, apesar deste não ser tema constante nas demandas processuais, segue no sentido de responsabilizar a Administração pública pelo pagamento:

“TRT3 - “FACTUM PRINCIPIS”. DESAPROPRIAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% DO FGTS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Deve ser admitida a ocorrência do “factum principis” quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de ato da administração pública que não pode ser evitado pelo empregador, que se vê obrigado a encerrar suas atividades econômicas. Órgão: Turma Recursal de Juiz de Fora/TRT 3ª Região. Processo: RO 0001757-58.2013.5.03.0036. Disponibilização: DEJT – 19/02/2015 TST - "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DO FACTUM PRINCIPIS. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO RURAL. FIM SOCIAL DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 486 DA CLT. Verificado que o posicionamento adotado no acórdão regional baseou-se na interpretação do artigo 486 da CLT, e que a interpretação conferida não atenta contra a literalidade da mencionada norma, não há de se falar em modificação do julgado. Sendo indiscutível a natureza interpretativa da matéria combatida, certo é que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal dessa regra, pois essa somente se configura quando se ordena expressamente o contrário do que o dispositivo estatui. Nesta senda, competia ao Recorrente demonstrar a interpretação diversa dos dispositivos em questão entre Tribunais Regionais do Trabalho ou a SBDI-1 desta Corte, nos termos do artigo 896, a, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1770-57.2013.5.03.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 18/12/2015).

Deste modo, havendo dispensa individual ou coletiva, em que impossibilite a empresa de continuidade do negócio nesta situação do estado de calamidade pública, o Estado deverá responder solidariamente com os empregadores pelas verbas da indenização. As verbas rescisórias ficarão a cargo do Estado, como responsável solidário, e as verbas normais do contrato de trabalho sob a responsabilidade do empregador.

Então, o empregador realiza a demissão do empregado efetuando o pagamento das verbas normais do contrato do trabalho, afastando o aviso prévio indenizado, a multa de 40% do FGTS, e demais indenizações previstas nos arts. 478, 479 e 497 da CLT, e se sofrer reclamação trabalhista posteriormente pelo ex-empregado, argui a defesa do art. 486 da CLT, no que será julgado se a Administração Pública que causou a suspensão e ou paralização das atividades da empresa arcará com os custos rescisórios ou não.

Sendo comprovado o "factum principis" a responsabilidade da Administração Pública é inequívoca.

Trata-se, pois, de tese jurídica em que se aplica excepcionalmente os termos do art. 486 da CLT aos fatos específicos do caso de uma empresa que está impossibilitada de continuar o negócio neste estado de calamidade pública, já que é uma circunstância muito mais ampla do que aquela prevista no art. 521 da CLT e indicada na MP nº 927/2020.

Em resumo, eis que seguindo a determinação da MP nº 927/2020 em ocorrendo a demissão de empregados, se aplica os termos do art. 521 da CLT, e portanto, o empregador se obriga a pagar a multa de 20% do FGTS, e se desobriga a pagar o aviso prévio indenizado, se a empresa não encerrar definitivamente as atividades.

Já, se a empresa está impedida de continuar com o seu negócio, e nem tampouco há previsão palpável de quando retornar, excepcionalmente, por meio de tese jurídica supra, se aplica os termos do art. 486 da CLT, de modo que o empregador se desobriga a pagar qualquer multa de FGTS ao empregado, bem como o aviso prévio, e o Estado se torna responsável solidário nestas obrigações rescisórias.

No ponto, esclarece-se que há quem defenda a obrigação do empregador em recolher a multa e depois buscar o ressarcimento em ação de regresso contra o Estado e há quem defenda que o Estado é que deve arcar diretamente e, ao preencher o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho o empregador deve deixar o campo do FGTS em branco ou adicionar a seguinte expressão: “obrigação do Estado”.

Também, caso a empresa entenda por seguir a tese jurídica da aplicação do art. 486 da CLT, obviamente assume os riscos de em eventual reclamação trabalhista ser condenada a pagar o que deixou de pagar com todos os seus encargos, além de sofrer a execução fiscal da CEF sobre o FGTS não depositado. E, não se pode olvidar das multas administrativas que podem ser aplicadas pelos órgãos de fiscalização das relações trabalhistas em face da ausência do recolhimento do FGTS e multa do FGTS.

Em conclusão, entende-se que se não for possível que o empregador mantenha o contrato de trabalho com o empregado, pelo menos com as flexibilizações permitidas pela MP nº 927/2020 sobre as férias, por exemplo, então, que ao realizar a demissão a identifique como por força maior, recolhendo apenas 20% da multa do FGTS e dispensando o pagamento do aviso prévio indenizado, situação esta que traz risco remoto sobre eventual interpretação restritiva da norma.

E, por outro lado, se o empregador estiver obstado de exercer suas atividades de tal modo que afete a continuidade do próprio negócio, e portanto, evidente o prejuízo, então, o mais adequado entendimento é de que na demissão seja indicado o fato do príncipe, deixando de recolher qualquer multa sobre o saldo do FGTS e de pagar o aviso prévio indenizado, o que acarreta risco possível, sobretudo, dependendo da prova do prejuízo e da continuidade do negócio em si.

VANESSA RODA PAVANI MELLO - Advogada atuante em Direito Empresarial desde 2005 e especialista em Direito Tributário desde 2008.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)